Termos e Condições
da 77at

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de entretenimento online 77at, disponível no endereço 77at.biz ("Plataforma"), incluindo todos os serviços de cassino online, apostas esportivas, jogos de crash, slots e demais funcionalidades oferecidas ao usuário.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• Possui capacidade legal para firmar contratos nos termos da legislação brasileira;
• Tem 18 anos de idade ou mais;
• Não se encontra em nenhuma das situações de vedação descritas neste documento.

A aceitação pode se dar de forma expressa — ao marcar a caixa "Li e aceito os Termos e Condições" durante o cadastro — ou de forma tácita, mediante o uso continuado da Plataforma após a publicação de qualquer atualização destes Termos.

2 Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Plataforma": o site 77at.biz e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados;
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que se cadastre e utilize a Plataforma;
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 77at;
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para utilização em apostas e jogos;
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 77at ao Usuário, sujeito a regras e requisitos específicos;
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela 77at antes de liberar saques;
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil;
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018);
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

O acesso à Plataforma 77at é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter 18 anos de idade ou mais no momento do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar de primeiro grau de qualquer pessoa que trabalhe na 77at ou em empresas parceiras;
• Não estar cumprindo pena de autoexclusão em nenhuma plataforma de apostas regulamentada.

3.2 Processo de Cadastro

Para criar uma conta, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, endereço de e-mail válido e número de celular. A 77at se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, incompletas ou suspeitas.

3.3 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas — seja pelo mesmo CPF, endereço de e-mail, número de celular, dispositivo ou endereço IP — é estritamente proibida e pode resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no confisco de eventuais saldos e bônus.

4 Verificação de Identidade (KYC)

A 77at é obrigada, nos termos da legislação brasileira e das boas práticas do setor, a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques e em situações que indiquem risco de fraude ou lavagem de dinheiro.

4.1 Documentos Aceitos

O Usuário pode ser solicitado a enviar um ou mais dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, passaporte ou Carteira de Trabalho;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias (conta de água, luz, gás ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante do método de pagamento utilizado (extrato Pix, captura de tela do aplicativo bancário).

4.2 Prazo de Análise

Os documentos enviados são analisados em até 48 horas úteis. Durante o período de análise, o Usuário pode continuar apostando, mas os saques ficam temporariamente suspensos. Após a aprovação do KYC, os saques são liberados normalmente.

A 77at pode solicitar documentação complementar a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas ou suspeita de uso indevido da Plataforma.

5 Depósitos

5.1 Métodos Disponíveis

A 77at aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, além de transferências via bancos parceiros (Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter e C6 Bank). Novos métodos podem ser adicionados sem aviso prévio.

5.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00
• Depósito máximo diário: R$ 50.000,00 (sujeito a revisão conforme perfil do Usuário)

5.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 dias úteis para compensação. A 77at não cobra taxas sobre depósitos, mas o banco ou carteira digital do Usuário pode aplicar tarifas próprias.

5.4 Titularidade

Os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas bancárias ou carteiras digitais registradas em nome do próprio Usuário, com o mesmo CPF cadastrado na Plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos ao remetente.

6 Saques

6.1 Solicitação de Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e ter um saldo disponível mínimo de R$ 50,00. Saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada na conta do Usuário.

6.2 Prazo de Processamento

Após a solicitação, os saques são processados em até 24 horas nos dias úteis. Solicitações realizadas em finais de semana ou feriados podem ser processadas no próximo dia útil. A 77at se empenha em processar a maioria dos saques em até 4 horas.

6.3 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00
• Saque máximo por transação: R$ 10.000,00
• Saque máximo mensal: R$ 100.000,00 (sujeito a revisão para jogadores VIP)

6.4 Retenção de Saque

A 77at pode reter ou atrasar um saque caso identifique atividade suspeita, documentação pendente, requisito de rollover não cumprido ou qualquer violação destes Termos. O Usuário será notificado por e-mail sobre a retenção e os passos necessários para liberação.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 77at estão sujeitos a termos e condições específicos publicados no momento da oferta. Em caso de conflito entre o regulamento específico de uma promoção e estes Termos, prevalece o regulamento da promoção.

7.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da 77at é válido apenas para o primeiro depósito de novos usuários. O percentual e o valor máximo do bônus são definidos na página de promoções vigente. O bônus fica sujeito a um requisito de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes de qualquer saque ser liberado.

7.3 Cashback e Free Spins

Cashback semanal e free spins em títulos selecionados são creditados automaticamente na conta do Usuário elegível. Free spins têm validade de 7 dias a partir do crédito. Ganhos oriundos de free spins estão sujeitos a rollover de 20x.

7.4 Regras Gerais de Bônus

• Apenas um bônus pode estar ativo por vez, salvo exceções expressas;
• Bônus são intransferíveis e não podem ser convertidos em dinheiro diretamente;
• A 77at se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, desde que não prejudique bônus já ativos;
• O uso de estratégias de apostas que caracterizem abuso de bônus (bonus hunting, hedging sistemático) pode resultar no cancelamento do bônus e abertura de investigação.

8 Regras de Apostas

As apostas realizadas na Plataforma 77at são definitivas e irrevogáveis após confirmação. O Usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta antes de confirmá-la. Erros de digitação ou seleção equivocada não são motivo para cancelamento ou reembolso.

8.1 Apostas Esportivas

As odds das apostas esportivas são dinâmicas e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta. A 77at se reserva o direito de anular apostas em casos de erro manifesto de odds, evento cancelado, ou suspeita de manipulação de resultado, conforme regulamento específico da seção de apostas esportivas.

8.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino — slots, crash games, roleta, baccarat, pôquer e cassino ao vivo — utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes. Os resultados são imprevisíveis e a 77at não tem controle sobre os resultados individuais de cada rodada.

8.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que interrompa uma sessão de jogo, a 77at investigará o incidente nos registros do servidor. Se a falha for comprovada como originada nos sistemas da Plataforma, o saldo do Usuário será restaurado ao estado imediatamente anterior ao problema. Apostas parcialmente realizadas durante falha técnica podem ser canceladas.

9 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma 77at de boa-fé e em conformidade com a legislação brasileira. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criação de múltiplas contas para obter bônus de forma fraudulenta;
• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ou substitua a ação humana na Plataforma;
• Utilização de VPN, proxy ou qualquer tecnologia que oculte a real localização do Usuário com o intuito de burlar restrições geográficas;
• Tentativa de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita através da Plataforma;
• Compartilhamento de conta com terceiros;
• Publicação de conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal nos canais de comunicação da 77at;
• Qualquer forma de colusão entre jogadores para influenciar resultados.

A violação de qualquer das regras acima pode resultar, a exclusivo critério da 77at, em suspensão temporária, encerramento permanente da conta, confisco de saldo e bônus e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10 Privacidade e LGPD

A 77at coleta, armazena e trata dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados visa à prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da Plataforma.

Os dados pessoais coletados incluem, mas não se limitam a: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, número de celular, dados de pagamento e registros de atividade na Plataforma. Para informações detalhadas sobre como seus dados são coletados, usados, armazenados e compartilhados, consulte nossa Política de Privacidade.

O Usuário tem direito a solicitar acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais, mediante solicitação ao endereço [email protected]. A 77at responderá às solicitações em até 15 dias úteis.

11 Jogo Responsável

A 77at acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda ou solução para problemas financeiros. Nos comprometemos a fornecer as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais e mensais nas configurações da conta;
• Pausa temporária: possibilidade de suspender a conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta mediante solicitação ao suporte, com período mínimo de 12 meses;
• Realidade de jogo: acesso ao histórico completo de apostas, depósitos e saques para controle pessoal;
• Suporte especializado: equipe treinada para encaminhar Usuários que apresentem sinais de dependência a recursos de ajuda profissional.

Para saber mais sobre jogo responsável e acessar as ferramentas disponíveis, acesse nossa página de Jogo Responsável.

12 Limitação de Responsabilidade

A 77at empenha todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcionando corretamente. No entanto, não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, data centers, sistemas bancários);
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário (senhas fracas, compartilhamento de credenciais, uso em dispositivos públicos);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, salvo nos limites previstos na legislação brasileira de defesa do consumidor;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros acessados por meio de links externos eventualmente presentes na Plataforma.

A responsabilidade máxima da 77at perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, eventuais saques de saldo disponível devem ser solicitados. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados sem direito a compensação.

13.2 Encerramento pela 77at

A 77at pode suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Solicitação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação de Termos, a 77at se reserva o direito de reter o saldo da conta como compensação pelos danos causados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

14 Alterações nestes Termos

A 77at se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 7 dias de antecedência por e-mail e/ou notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente estes Termos para se manter informado sobre eventuais atualizações. A data da última atualização está sempre indicada no topo deste documento.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no país.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver a disputa por meio do canal de suporte da 77at ou do serviço de mediação de consumo disponível no consumidor.gov.br.